Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PEDIDO DE NOMEAÇÃO RELATOR | Ofícios Diversos | 29/06/2023 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO | oficio_11-_comissao_legislacao_nomeacao_relator.pdf |
| OFÍCIO NOMEAÇÃO RELATOR | Ofícios Diversos | 30/06/2023 | PRESIDENTE DO LEGISLATIVO | nomeacao__suplente_proposta_de_emenda_a_lei_organica_municipal_no_03_2023.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer jurídico | 11/08/2023 | SETOR JURÍDICO | parecer_juridico_proposta_de_emenda_a_lom_no_03-2023-gerson.pdf |