Parecer jurídico - PARECER JURÍDICO de 11/08/2023 por SETOR JURÍDICO (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
11/08/2023
Autor
SETOR JURÍDICO
Ementa
PARECER JURIDÍCO
Indexação