Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2021 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 10/2023- Comissão Legisl., Just e Red Final | Ofícios Diversos | 07/06/2023 | Comissão Legisl., Just e Red Final | oficio_10_comissao_legislacao.pdf |