Matérias em Tramitação (ESCDA - Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comuni)

MODIFICA O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, PARA INCLUIR COMO PRIORIDADE A REVISÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ALÉM DA REVISÃO GERAL ANUAL.