Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 52 - Projeto de Lei Complementar nº 151 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 151 de 2026 (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)