Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 2297 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2297 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE (BETS) E DE COMBATE À LUDOPATIA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
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