Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda Aditiva nº 11 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 11 de 2026
ACRESCENTA O §4ºAO ARTIGO 18 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2272/2025
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