Ordem do Dia/Expediente: 47 - Emenda Aditiva nº 10 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 10 de 2026
ACRESCENTA O §5º AO ARTIGO 18 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2272/2025
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação