Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2292 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 2292 de 2026

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG O “SERVIÇO DE DENÚNCIAS DE DESCARTE IRREGULAR DE LIXO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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