Ordem do Dia/Expediente: 54 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 2026
"Inclui o Artigo 115-A na Lei Orgânica do
Município de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências”.
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