Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 116 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 116 de 2025
REQUER A PREFEITURA MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA LEI Nº 1715/2018 – “QUE CRIA E REGULAMENTA O CASAMENTO COMUNITÁRIO EM VISCONDE DO RIO BRANCO.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação