Ordem do Dia/Expediente: 6 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 6 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 6 de 2025
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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