Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 2206 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2206 de 2025
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG DISPONIBILIZAR, EM SEU SITE OFICIAL, A LISTA “CAMPEÃS DE RECLAMAÇÃO DO PROCON - PROGRAMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação