Ordem do Dia/Expediente: 50 - Emenda Modificativa nº 11 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 11 de 2025
MODIFICA O CAPUT E O INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação