Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 371 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 371 de 2025
SUGERE À PREFEITURA A APLICAÇÃO EFETIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.762/2024, COM FISCALIZAÇÃO REFORÇADA E AÇÃO CONJUNTA COM O PROCON MUNICIPAL E A OAB, PARA PROTEGER CONSUMIDORES VULNERÁVEIS, ESPECIALMENTE IDOSOS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação