Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Complementar nº 145 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 145 de 2025
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E INDUSTRIAIS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014, E ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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