Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei Ordinária nº 2207 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 2207 de 2025

MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 1073/2011 PARA ATUALIZAR O TERMO "PESSOAS COM DEFICIÊNCIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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