Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Ordinária nº 2186 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2186 de 2025
Dispõe sobre a criação do programa “Botão do Pânico” para facilitar denúncias de casos de violência doméstica contra mulheres e crimes contra o comércio local.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação