Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2025

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - REFIS 2.025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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