Ordem do Dia/Expediente: 33 - Requerimento nº 53 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 53 de 2025
REQUER A PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER, INFORMAÇÕES SE DENTRO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DE 2025, EXISTEM LEIS FEDERAIS E MUNICIPAIS DE APOIO AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – EM ESPECIAL AS LEI FEDERAL ROMEO MION 13977/2025 E A LEI MUNICIPAL 1765/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação