Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2184 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2184 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE NO MÍNIMO 30% DE ITENS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR MUNICIPAL NAS CESTAS BÁSICAS DISTRIBUÍDAS PELOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG.
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