Ordem do Dia/Expediente: 45 - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 19 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 19 de 2025
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PLO 2158/2025.
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