Ordem do Dia/Expediente: 43 - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 16 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 16 de 2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO 2153/2025 .
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