Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 2139 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2139 de 2024
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE SUBVENÇÕES E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DE CAPITAL CONCEDIDOS ÀS ENTIDADES PELA PREFEITURA DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação