Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 41 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 41 de 2024

REQUER QUE SEJA SOLICITADO AO PREFEITO MUNICIPAL E À COPASA O ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES AOS ADITIVOS CONTRATUAIS REALIZADOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA): 1) SOLICITA-SE O ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS ADITIVOS CONTRATUAIS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E A COPASA DURANTE A ATUAL GESTÃO. 2) SOLICITA-SE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO FORAM REALIZADAS NEGOCIAÇÕES PARA O REEMBOLSO DE VALORES PAGOS PELA POPULAÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COPASA.3) SOLICITA-SE INFORMAÇÕES SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO FORAM NEGOCIADOS NOVOS INVESTIMENTOS POR PARTE DA COPASA PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO NO MUNICÍPIO. 4) SOLICITA-SE INFORMAÇÕES SOBRE AS GARANTIAS OFERECIDAS PELA NOVA AGÊNCIA REGULADORA QUE SUPERVISIONARÁ OS SERVIÇOS DA COPASA, INCLUINDO COMO ESSA AGÊNCIA ASSEGURARÁ A QUALIDADE E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 5) SOLICITA-SE INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DA TARIFA DE TRATAMENTO DE ESGOTO A SER COBRADA DOS MUNÍCIPES QUANDO ESTE SERVIÇO FOR IMPLEMENTADO E COBRADO PELA COPASA.

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