Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Complementar nº 138 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 138 de 2024
ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº089 DE 01.03.2021 E 096 DE 29.06.2022,VISCONDE DO RIO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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