Ordem do Dia/Expediente: 44 - Indicação nº 229 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 229 de 2024
SUGERE A MESA DIRETORA E A PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA REPRESENTEM A CÂMARA MUNICIPAL NOS PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, EM ESPECIAL NAS AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADAS PELO PODER EXECUTIVO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação