Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 2076 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2076 de 2024
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS.5,9,10,26,29,36,40 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.296 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação