Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2089 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2089 de 2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, PARA USO COMUM, POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, EM LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO, EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTR4AS PROVIDÊNCIAS.
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