Ordem do Dia/Expediente: 25 - Emenda Modificativa nº 48 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 48 de 2023
EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº13 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2022. (SUPRIME O INCISO IV E MODIFICA O § 3º DO ART. 209)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação