Ordem do Dia/Expediente: 64 - Emenda Aditiva nº 14 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 14 de 2023
EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2022. (ADICIONA O § 4º AO ART. 163)
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