Ordem do Dia/Expediente: 23 - Emenda Modificativa nº 33 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 33 de 2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº23 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE VISCONDE DE RIO BRANCO -MG - (ALTERA O ARTIGO 163)
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