Ordem do Dia/Expediente: 22 - Emenda Modificativa nº 32 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 32 de 2023
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº23, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG."(ART 241 DA LC 125/2022)
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