Ordem do Dia/Expediente: 14 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2023
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação