Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 2024 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2024 de 2023
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO-ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES- ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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