Ordem do Dia/Expediente: 19 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2023
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação