Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 12 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 12 de 2021
PARECER FAVORÁVEL LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1890/2021.
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