Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei Ordinária nº 1911 de 2021 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1911 de 2021

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE APAC-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS.

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