Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Ordinária nº 1913 de 2021 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1913 de 2021

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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