Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 1909 de 2021 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1909 de 2021
ACRESCENTA OS §1º, §2º E §3º AO ART. 1º DA LEI 1.171 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AMPLIA O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA POR ADOÇÃO.
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