Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 30 de 2021 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 30 de 2021
REQUER À MESA DIRETORA QUE DETERMINE À PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL AS SEGUINTES AÇÕES:
I- FORMALIZE O CONTEÚDO DESTE REQUERIMENTO AO PREFEITO;
II- REITERE FORMALMENTE AO PODE EXECUTIVO TODOS OS REQUERIMENTOS APROVADOS PELO LEGISLATIVO NESTE ANO, SOB PENA DE INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL;
III- QUE A PROCURADORIA TOME AS DEVIDAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS CASO O PREFEITO MUNICIPAL INSISTA EM DESOBEDECER REITERADAMENTE OS PRECEITOS LEGAIS ACIMA APONTADOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação