Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 29 de 2021 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 29 de 2021

REQUER AO SR. PREFEITO QUE: I- AS DECISÕES RELATIVAS AO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICA E PRIVADA SEJA, NECESSARIAMENTE, TOMADAS COM A CONSULTA FORMAL AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AOS SERVIDORES E PROFESSORES DA REDE PRIVADA E PÚBLICA (MUNICIPAL E ESTADUAL), BEM COMO AO PODER LEGISLATIVO E À COMUNIDADE EM GERAL. II- O DECRETO Nº 030/2021 EM SEU ART. 1º AUTORIZA “O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS NAS REDES PÚBLICA, PRIVADA, CONFESSIONAIS, FILANTRÓPICAS E COMUNITÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIOBRANCO/MG, A PARTIR DO DIA 08 DE MARÇO DE 2.021”. CONTUDO, SOMENTE SE AUTORIZOU, NA PRÁTICA, E EM REUNIÃO COM OS REPRESENTANTES DAS ESCOLAS PRIVADAS, O RETORNO DE AULAS PRESENCIAIS NA REDE PRIVADA SEM, INCLUSIVE, A CONSULTA A CATEGORIA EM GERAL. ANTE ISSO, REQUER-SE QUE SEJA ELABORADO E PUBLICADO NOVO DECRETO, EXCLUINDO-SE A AUTORIZAÇÃO DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS NA REDE PÚBLICA EM NOSSO MUNICÍPIO.

Simbólica