Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 1833 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1833 de 2020
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSAM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação