1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2240 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Político
Número de Protocolo: 7155
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria retirada pelo presidente
Obs.: Retirada de pauta pelo Executivo através do Ofício 285
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2 - Emenda Supressiva nº 12 de 2025
Autor: Maria Izabel Martins Crovato
Número de Protocolo: 7404
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SUPRIME O ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria retirada pelo presidente
Obs.: Retirada acompanhando o PL 2240/2025
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3 - Projeto de Resolução nº 748 de 2025
Autores: COMISSÃO DE VEREADORES, João B. de Freitas do Nascimento-Joãozinho Bigode, Maria Izabel Martins Crovato, Robson-Nei Renier Capobiango - Robson Capobiango
Número de Protocolo: 7288
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG.
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Matéria aprovada por unanimidade - 10x0
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2228 de 2025
Autor: Gerson Gomes de Freitas - Amigo Xereba
Número de Protocolo: 7108
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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO TIPO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
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5 - Emenda Aditiva nº 14 de 2025
Autores: COMISSÃO DE VEREADORES, Cláudio Roberto de Castro - Cláudio Enfermeiro, Daniel Cândido de Oliveira - Diel do Anú, José S. Reis de Bittencourt - Zezinho do SuperMais, Luciano Pereira - Lucinho do Gás, Maria Izabel Martins Crovato
Número de Protocolo: 7410
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EMENDA ADITIVA Nº 01 -ACRESCENTA O § 6º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2228/2025
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Matéria aprovada por unanimidade - 10x0
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6 - Emenda Modificativa nº 22 de 2025
Autores: COMISSÃO DE VEREADORES, Cláudio Roberto de Castro - Cláudio Enfermeiro, Daniel Cândido de Oliveira - Diel do Anú, José S. Reis de Bittencourt - Zezinho do SuperMais, Luciano Pereira - Lucinho do Gás, Maria Izabel Martins Crovato
Número de Protocolo: 7411
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 -ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2228/2025
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Matéria aprovada por unanimidade - 10x0
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7 - Emenda Modificativa nº 23 de 2025
Autores: COMISSÃO DE VEREADORES, Cláudio Roberto de Castro - Cláudio Enfermeiro, Daniel Cândido de Oliveira - Diel do Anú, José S. Reis de Bittencourt - Zezinho do SuperMais, Luciano Pereira - Lucinho do Gás, Maria Izabel Martins Crovato
Número de Protocolo: 7412
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 -ALTERA O § 2º, ALÍNEA B, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2228/2025.
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Matéria aprovada por unanimidade - 10x0
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8 - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 98 de 2025
Autor: CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final
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Parecer favorável da comissão de legislação PLO 2228/2025.
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Matéria não lida
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10 - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 99 de 2025
Autor: CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final
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Parecer a Emenda Supressiva ao PL n° 2240/2025 favorável da comissão
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Matéria não lida
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11 - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 100 de 2025
Autor: CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final
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Parecer favorável da emenda modificativa 01 ao PL nº 2228/2025
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Matéria não votada
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12 - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 101 de 2025
Autor: CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final
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Parecer favorável da emenda modificativa 02 ao PL nº 2228/2025
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Matéria não votada
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13 - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 102 de 2025
Autor: CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final
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Parecer favorável da emenda aditiva 02 ao PL nº 2228/2025
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Matéria não votada
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14 - Parecer Orçamento, Finanças, Obras e Ser. Públicos nº 42 de 2025
Autor: COFOSP - Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos
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Parecer favorável da comissão de orçamento PLO 2240/2025.
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Matéria não votada
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15 - Parecer Comissão Especial nº 2 de 2025
Autor: CEC - Comissão Especial Prestação de Contas
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Parecer Comissão Especial Prestação de Contas Resolução 748/2025
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Matéria não votada
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