Resumo (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 21/10/2025 - 19:00
Encerramento:



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Marinho Jose de Almeida Neto - Marinho do Hospital / NOVO
Vice-Presidente: Daniel Cândido de Oliveira - Diel do Anú / REPUBLICANOS
Secretário: Cláudio Roberto de Castro - Cláudio Enfermeiro / REPUBLICANOS



Lista de Presença na Sessão
Alex Vinicius Coelho - Alex da Autoescola / PDT
Cláudio Roberto de Castro - Cláudio Enfermeiro / REPUBLICANOS
Daniel Cândido de Oliveira - Diel do Anú / REPUBLICANOS
Gerson Gomes de Freitas - Amigo Xereba / PL
Guilherme Guimarães de Azevedo / PT
José S. Reis de Bittencourt - Zezinho do SuperMais / NOVO
Luciano Pereira - Lucinho do Gás / PL
Maria Izabel Martins Crovato / REPUBLICANOS
Marinho Jose de Almeida Neto - Marinho do Hospital / NOVO
Robson-Nei Renier Capobiango - Robson Capobiango / PL



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
João B. de Freitas do Nascimento-Joãozinho Bigode Atestado médico Matéria



Lista de Presença na Ordem do Dia
Alex Vinicius Coelho - Alex da Autoescola / PDT
Cláudio Roberto de Castro - Cláudio Enfermeiro / REPUBLICANOS
Daniel Cândido de Oliveira - Diel do Anú / REPUBLICANOS
Gerson Gomes de Freitas - Amigo Xereba / PL
Guilherme Guimarães de Azevedo / PT
José S. Reis de Bittencourt - Zezinho do SuperMais / NOVO
Luciano Pereira - Lucinho do Gás / PL
Maria Izabel Martins Crovato / REPUBLICANOS
Marinho Jose de Almeida Neto - Marinho do Hospital / NOVO
Robson-Nei Renier Capobiango - Robson Capobiango / PL



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 619 de 2025
Autor: Daniel Cândido de Oliveira - Diel do Anú
Número de Protocolo: 7364
SUGERE AO SR. PREFEITO JUNTAMENTE Á SECRETARIA DE SAÚDE, QUE SEJA PROVIDENCIADA A TROCA DA PORTA DA FARMACINHA, LOCALIZADA NO PSF DO BARREIRO 1.
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
2 - Indicação nº 620 de 2025
Autor: Daniel Cândido de Oliveira - Diel do Anú
Número de Protocolo: 7367
SUGERE AO SR. PREFEITO JUNTAMENTE Á SECRETARIA DE OBRAS, QUE SEJA REALIZADA A TROCA DAS MANILHAS EXISTENTES E A LIMPEZA DA VALA NA COMUNIDADE CAPITÃO MACHADO
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
3 - Indicação nº 621 de 2025
Autor: Robson-Nei Renier Capobiango - Robson Capobiango
Número de Protocolo: 7369
SUGERE AO EXECUTIVO QUE SEJA COLOCADO UM OLHO VIVO PRÓXIMO A COOPERTRAL E A QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO COLÔNIA.
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
4 - Indicação nº 622 de 2025
Autor: Robson-Nei Renier Capobiango - Robson Capobiango
Número de Protocolo: 7370
SUGERE AO EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REFORMA DA QUADRA DO BAIRRO COLÔNIA.
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
5 - Indicação nº 623 de 2025
Autor: Robson-Nei Renier Capobiango - Robson Capobiango
Número de Protocolo: 7371
SUGERE AO EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUIDO DOIS REDUTORES DE VELOCIDADE NO BAIRRO COLÔNIA UM NA RUA PRINCIPAL PERTO DA QUADRA E UM NA RUA AUGUSTO FREDERICO SAIRAIVA PRÓXIMO A QUADRA E COOPERTRAL
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
6 - Indicação nº 624 de 2025
Autor: João B. de Freitas do Nascimento-Joãozinho Bigode
Número de Protocolo: 7372
SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA REALIZADO SERVIÇOS DE LIMPEZA E TROCA DAS TAMPAS DOS BUEIROS DA RUA CORONEL JOSÉ MESQUITA (BEIRA LINHA) SANTO ANTONIO.
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
7 - Indicação nº 625 de 2025
Autor: João B. de Freitas do Nascimento-Joãozinho Bigode
Número de Protocolo: 7373
SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA INSTALADO CONTAINERS DE COLETA DE LIXO NO BAIRRO COSTA DO SOL.
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
8 - Indicação nº 626 de 2025
Autor: João B. de Freitas do Nascimento-Joãozinho Bigode
Número de Protocolo: 7374
SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA REALIZADAS MELHORIAS NO CALÇAMENTO DA RUA SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA (BAIRRO DONA JOVINA).
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
9 - Indicação nº 627 de 2025
Autor: Luciano Pereira - Lucinho do Gás
Número de Protocolo: 7375
SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA REALIZADA A CIMENTAÇÃO DO SOLO NA ÁREA ONDE FOI INSTALADO O PARQUINHO INFANTIL, LOCALIZADO NA PRAÇA DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA.
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
10 - Indicação nº 628 de 2025
Autor: Maria Izabel Martins Crovato
Número de Protocolo: 7376
SUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE REALIZE EM CARÁTER DE URGÊNCIA UM MUTIRÃO DA LIMPEZA NO BAIRRO RANCHO VERDE 3. E QUE PROMOVA AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO JUNTAMENTE A EMPRESA UNIÃO, INTENSIFICANDO A IMPORTÂNCIA DE MANTER A LIMPEZA DOS BAIRROS.
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
11 - Indicação nº 629 de 2025
Autor: Maria Izabel Martins Crovato
Número de Protocolo: 7377
SUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE BUSQUE REALIZAR UMA PARCERIA COM O GOVERNO DE MINAS, PARA REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA NA ESCOLA ESTADUAL PREFEITO RUY BOUCHARDET, NO BARREIRO.
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
12 - Indicação nº 630 de 2025
Autor: Maria Izabel Martins Crovato
Número de Protocolo: 7378
SUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL, JUNTAMENTE A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, E AO SETOR DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA, QUE BUSQUE REALIZAR PUBLICAÇÕES INFORMATIVAS NAS REDES SOCIAIS DA PREFEITURA, MEDIANTE AS VAGAS DISPONÍVEIS NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS, REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2026.
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
13 - Indicação nº 632 de 2025
Autor: Cláudio Roberto de Castro - Cláudio Enfermeiro
Número de Protocolo: 7382
SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITA A RETIRADA DAS RAÍZES DE ÁRVORES MORTAS DA PRAÇA 28 DE SEMTEBRO.
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
14 - Indicação nº 633 de 2025
Autor: Guilherme Guimarães de Azevedo
Número de Protocolo: 7383
SUGERE AO SR. PREFEITO REALIZE DA CONSTRUÇÃO DE UMA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO À LEITURA, À EDUCAÇÃO E À CULTURA PARA TODA A POPULAÇÃO.
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
15 - Indicação nº 634 de 2025
Autor: Guilherme Guimarães de Azevedo
Número de Protocolo: 7384
SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO QUE FIRME PARCERIA COM O CENTRO DE DOENÇAS RARAS DE VIÇOSA OU ENTÃO, QUE CRIE UM PRÓPRIO CENTRO DE DOENÇAS RARAS EM VISCONDE DO RIO BRANCO, CONSIDERANDO MODELO O APLICADO EM VIÇOSA.
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
16 - Indicação nº 635 de 2025
Autor: Guilherme Guimarães de Azevedo
Número de Protocolo: 7385
SUGERE AO SR. PREFEITO QUE ADOTE O MODELO DOS BUEIROS INTELIGENTES EM TODA ÁREA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
17 - Indicação nº 636 de 2025
Autor: Luciano Pereira - Lucinho do Gás
Número de Protocolo: 7386
SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITO O ASFALTAMENTO DA RUA ANTÔNIO SOARES, BAIRRO CENTRO (PRÓXIMO AO ANTIGO CAFÉ QUALITAS).
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
18 - Indicação nº 637 de 2025
Autor: Gerson Gomes de Freitas - Amigo Xereba
Número de Protocolo: 7389
SUGERE AO SR. PREFEITO AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA “OLHO VIVO”, COM INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ENTRADAS DA CIDADE E/OU TREVOS, E NAS ZONAIS RURAIS DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
19 - Indicação nº 638 de 2025
Autor: Gerson Gomes de Freitas - Amigo Xereba
Número de Protocolo: 7390
SUGERE AO SR. PREFEITO CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA CONSTRUIR NO CÓRREGO DOS ELIAS (SETOR 1) UMA EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA COM DUAS FASES .
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
20 - Indicação nº 639 de 2025
Autor: Gerson Gomes de Freitas - Amigo Xereba
Número de Protocolo: 7391
SUGERE AO SR. PREFEITO INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA NOVA PRAÇA CONSTRUÍDA PELA ATUAL GESTÃO OU EM TERRENO PÚBLICO AO LADO, NA LOCALIDADE DO CAPITÃO MACHADO, ZONA RURAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO .
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
21 - Indicação nº 640 de 2025
Autor: Marinho Jose de Almeida Neto - Marinho do Hospital
Número de Protocolo: 7393
QUE SEJA FEITA UMA ROTATÓRIA OU SEMÁFORO NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, COM A RUA FLORIANO PEIXOTO.
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
22 - Indicação nº 641 de 2025
Autor: Marinho Jose de Almeida Neto - Marinho do Hospital
Número de Protocolo: 7395
SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA INSTALADO UM CONTAINER NA RUA APARECIDA KARINA BENHAME , BAIRRO DULCÍLIA CARONE, EM FRENTE A EMPRESA COLETIVOS RIO BRANCO.
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
23 - Indicação nº 642 de 2025
Autor: Marinho Jose de Almeida Neto - Marinho do Hospital
Número de Protocolo: 7396
SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS COMUNIDADES DO BOM JARDIM DE CIMA E BOM JARDIM DE BAIXO.
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
24 - Requerimento nº 132 de 2025
Autor: Daniel Cândido de Oliveira - Diel do Anú
Número de Protocolo: 7366
QUE INFORME E ADOTE PROVIDÊNCIAS QUANTO Á AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE VARRIÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO PLANALTO.
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
25 - Requerimento nº 133 de 2025
Autor: Maria Izabel Martins Crovato
Número de Protocolo: 7379
REQUER AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS AÇÕES/TRABALHOS ESTÃO SENDO REALIZADOS NAS UBS’s REFERENTE AO CONTROLE DAS PESSOAS DIABÉTICAS EM NOSSO MUNICÍPIO.
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
26 - Requerimento nº 134 de 2025
Autor: Marinho Jose de Almeida Neto - Marinho do Hospital
Número de Protocolo: 7394
SOLICITA À EMPRESA UNIÃO RECICLÁVEIS RIO NOVO LTDA A SEGUINTE INFORMAÇÃO: -POR QUE A EMPRESA NÃO CONSEGUE RECOLHER O LIXO DO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA TODOS OS DIAS DA SEMANA?
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
27 - Projeto de Lei Ordinária nº 2259 de 2025
Autor: Cláudio Roberto de Castro - Cláudio Enfermeiro
Número de Protocolo: 7368
ALTERA O §2° DO ART. 2° DA LEI 1827/2025 QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DE PIPÓDROMO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria lida
28 - Projeto de Lei Ordinária nº 2260 de 2025
Autor: Maria Izabel Martins Crovato
Número de Protocolo: 7380
ASSEGURA AOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, O DIREITO À ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR.
Matéria lida
29 - Moção de Solidariedade nº 1 de 2025
Autor: Guilherme Guimarães de Azevedo
Número de Protocolo: 7387
MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE AOS SERVIDORES DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (SISEMA), EM APOIO À GREVE PELA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS EM MINAS GERAIS.
Matéria lida
30 - Moção de Solidariedade nº 2 de 2025
Autor: Guilherme Guimarães de Azevedo
Número de Protocolo: 7388
MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE À COPASA, AOS SEUS TRABALHADORES E À POPULAÇÃO MINEIRA, EM DEFESA DO SANEAMENTO PÚBLICO E CONTRA AS TENTATIVAS DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA E DE SUPRESSÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS DECISÕES SOBRE SERVIÇOS ESSENCIAIS.
Matéria lida
31 - Projeto de Lei Ordinária nº 2240 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Político
Número de Protocolo: 7155
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria retirada pelo presidente

Obs.: Pedido de Vista.
32 - Projeto de Resolução nº 748 de 2025
Autores: COMISSÃO DE VEREADORES, João B. de Freitas do Nascimento-Joãozinho Bigode, Maria Izabel Martins Crovato, Robson-Nei Renier Capobiango - Robson Capobiango
Número de Protocolo: 7288
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG.
Matéria retirada pelo presidente

Obs.: Pedido de vista.
33 - Projeto de Lei Ordinária nº 2242 de 2025
Autores: COMISSÃO DE VEREADORES, João B. de Freitas do Nascimento-Joãozinho Bigode, José S. Reis de Bittencourt - Zezinho do SuperMais
Número de Protocolo: 7177
DISPÕE SOBRE O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.
Matéria retirada pelo Autor

Obs.: Retirada de Pauta pelo autor.
34 - Projeto de Lei Ordinária nº 2228 de 2025
Autor: Gerson Gomes de Freitas - Amigo Xereba
Número de Protocolo: 7108
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO TIPO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Matéria retirada pelo presidente

Obs.: Pedido de vista.