Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO, RECONHECENDO-O COMO BEM DE USO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CEDER, ONEROSAMENTE, DIREITOS CREDITÓRIOS ORIGINADOS DE CRÉDITOS RRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, A FUNDOS DE INVESTIMENTO REGULAMENTADOS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, DEFINE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA A OPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 834, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL TRANSPORTE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A INDENIZAR CONCESSIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2014 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2014, EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE O USO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, A MEDALHA DE MÉRITO CULTURAL “DONA THEREZINHA DE ALMEIDA PINTO”, A “DAMA DA CULTURA RIO-BRANQUENSE”, DESTINADA A HOMENAGEAR PESSOAS QUE SE DESTACARAM POR RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES À PROMOÇÃO, VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA RIO-BRANQUENSE.

SUGERE AO SR PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA.

SUGERE AO EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO E ADIÇÃO DE NOVOS APARELHOS À ACADEMIA AO AR LIVRE NA RUA CAMPO BELO.

SUGERE AO EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO CAMPO BELO LOCALIZADA NA RUA ZUMBI DOS PALMARES.

SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A SUBSTITUIÇÃO DA REDE DE ESGOTO CONSTRUIDA POR MANILHAS DE BARRO POR TUBOS DE PLÁSTICOS PVC NA COMUNIDADE DO GORDURA.

SUGERE AO SR PREFEITO QUE FAÇA O ESTUDO DO MELHOR LUGAR PARA TORRE E SEJA COLOCADO INTERNET PARA OS MORADORES DA COMUNIDADE DO FEITICEIRO.

SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA DIRECIONADO NOVOS
BRINQUEDOS PARA O PARQUINHO DA PRAÇA DO BAIRRO NOSSA SENHORA
APARECIDA.

SUGERE À PREFEITURA, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O FORNECIMENTO MENSAL DE CESTAS BÁSICAS, EM SUBSTITUIÇÃO À ENTREGA BIMESTRAL, BEM COMO A MELHOR ORGANIZAÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DAS SENHAS E DAS CESTAS DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

SUGERE À PREFEITURA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA MELHORIA DA FEIRA LIVRE DE SÁBADO, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO FIXO, A DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE BANHEIROS QUÍMICOS, A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS E A ORGANIZAÇÃO E LIMPEZA ANTES E APÓS AS ATIVIDADES, EM CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 1788/2025.

SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA REALIZADA A PINTURA DE FAIXAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA VIGÁRIO VARELA.

SUGERE AO EXECUTIVO QUE SEJA COLOCADO TOMADAS DE ENERGIA NAS PRAÇAS PÚBLICAS.

SUGERE À PREFEITURA E AO PODER LEGISLATIVO QUE ATUEM PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DO INSS EM VISCONDE DO RIO BRANCO, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO PARA SUAS ATIVIDADES.

SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA REALIZADO O PLANTIO DE FLORES EM TODOS OS CANTEIROS DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO.

SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A COBERTURA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS DOS BAIRROS SOLAR E NOSSA SENHORA APARECIDA, DENOMINADA ALICE LOPES DOS SANTOS SAMUEL (DONA ALICE).

SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA INSTALADA ILUMINAÇÃO NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NA CIDADE.

SUGERE AO SR. PREFEITO, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, QUE SEJAM REALIZADOS, A TROCA E O REPARO DOS EQUIPAMENTOS DA UNIDADE DE FISIOTERAPIA MUNICIPAL

SUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SETOR DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA, QUE REALIZE PUBLICAÇÕES INFORMATIVAS DECORRENTES AO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO, CONTENDO INFORMAÇÕES DE QUANTOS CARGOS JÁ FORAM OCUPADOS, QUANTAS PESSOAS JÁ FORAM EFETIVADAS, QUE SEJA EXPOSTO DE FORMA AMPLA NAS REDES SOCIAIS DO MUNICÍPIO.

SUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE A SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, QUE SEJA ORGANIZADAS AÇÕES, PARA UMA MAIOR DIVULGAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR, DENTRO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA 2025.

SUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, QUE BUSQUEM REALIZAR ALGUMA AÇÃO SOCIAL, EM CONJUNTO COM A REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA 2025. (QUE SEJA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS/PRODUTOS DE LIMPEZA/BRINQUEDOS, NA TROCA DE INGRESSOS PARA O PARQUE.

SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITO UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO BAIRRO RANCHO VERDE II

SUGERE AO SR. PREFEITO, POR MEIO DA SECRETARIA DE OBRAS, CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO NA RUA JOSÉ OLIVEIRA CARDOSO, BAIRRO MUTIRÃO.

SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O CREDENCIAMENTO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDINS NO PSF DO CEL. JOAQUIM LOPES.

SUGERE AO SENHOR PREFEITO, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE OBRAS E MOBILIDADE URBANA, QUE SEJA FEITO REPARO DO BUEIRO NO CAPITÃO MACHADO-ZONA RURAL, EM FRENTE A CASA DA ANDRÉIA.

SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL ONDE ANTERIORMENTE FUNCIONAVA O PRESÍDIO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO SEJA DESTINADO À AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO SENAI.

SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA COLOCADO UM CONTAINER PARA COLETA DE LIXO NA RUA CLÁUDIA MARIA COELHO CARDOSO, BAIRRO MUTIRÃO.

SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE FAÇA A COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA DIOGO BRAGA, ANTES DA
PONTE DO POSTO DE SAÚDE BEIRA .

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.