Resolução nº 333, de 21 de dezembro de 2006

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Resolução

Número

333

Ano

2006

Data

21/12/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

CRIA VERBA INDENIZATÓRIA, FIXA CRITÉRIOS E LIMITES PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE MANDATO PARLAMENTAR.

Indexação

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