Lei Ordinária-LegMun nº 1.840, de 02 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Legislativo Municipal - LegMun
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1840
Ano
2025
Data
02/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
02/12/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO TIPO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
- Participação e Controle Social
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Anexos Norma Jurídica