Lei Ordinária-LegMun nº 1.806, de 03 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Legislativo Municipal - LegMun
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1806
Ano
2025
Data
03/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
03/07/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 1073/2011 PARA ATUALIZAR O TERMO "PESSOAS COM DEFICIÊNCIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura do Poder Executivo ou Legislativo
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Anexos Norma Jurídica