Lei Ordinária-LegMun nº 1.699, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Legislativo Municipal - LegMun
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1699
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/05/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
GARANTE QUE TRABALHADORAS E TRABALHADORES POR APLICATIVO OU VINCULADOS A ESTABELECIMENTOS QUE OFEREÇAM O SERVIÇO DE DELIVERY POSSAM ENTREGAR A MERCADORIA DEMANDADA PELOS CONSUMIDORES NAS PORTARIAS DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS OU VERTICAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica